AREsp 3037997 - DECISAO

AREsp 3037997 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se comprovou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado) e porque as alegações pautadas nos arts. 926 e 927 do CPC/2015 eram genéricas, não apresentando comando normativo específico apto a infirmar a decisão do Tribunal de origem, atraindo assim o óbice da Súmula 284/STF; demais pontos fáticos (comprovação da entrega dos exames e laudo de especialista atestando ausência de impedimento) foram considerados pelo acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento No Agravo
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 926 E 927 Do Cpc/2015, Anulação De Ato Administrativo, Eliminação De Candidato Em Concurso Público, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 926 E 927 Do Cpc/2015 Anulação De Ato Administrativo Eliminação De Candidato Em Concurso Público +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito administrativo de avaliação médica em concurso público
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF perante alegações genéricas de afronta a dispositivos federais (arts. 926 e 927 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se comprovou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado) e porque as alegações pautadas nos arts. 926 e 927 do CPC/2015 eram genéricas, não apresentando comando normativo específico apto a infirmar a decisão do Tribunal de origem, atraindo assim o óbice da Súmula 284/STF; demais pontos fáticos (comprovação da entrega dos exames e laudo de especialista atestando ausência de impedimento) foram considerados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).