AREsp 2995841 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 784/RE 837.311), inexistindo prova cabal de preterição decorrente da contratação de terceirizados ou temporários e configurando-se, portanto, mera expectativa de direito do aprovado em cadastro de reserva, de modo que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem divergência a justificar conhecimento do recurso.

Parties
Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Processual Civil/administrativo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Preterição, Terceirização, Nomeação, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Cadastro De Reserva Preterição Terceirização Nomeação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Processual Civil/administrativo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em cadastro de reserva gera direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a contratação de terceirizados/servidores temporários configura preterição dos aprovados
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto ao exame de identidade de atribuições e reiteração de contratações precárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 784/RE 837.311), inexistindo prova cabal de preterição decorrente da contratação de terceirizados ou temporários e configurando-se, portanto, mera expectativa de direito do aprovado em cadastro de reserva, de modo que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem divergência a justificar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.