AREsp 2895820 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento na origem (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n.7/STJ), e tendo apresentado apenas alegações genéricas, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno que busca o conhecimento também é improvido, sendo inviável sua transformação em meio para discutir o mérito do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se é admissível o agravo em recurso especial quando a petição de agravo não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial na origem
2 Se a impugnação tardia, apresentada apenas no agravo interno, supre a falta de impugnação específica na petição de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.