RMS 74111 - ACORDAO

RMS 74111 - ACORDAO

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Topics
Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Concurso Público Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Supressão De Instância Mandado De Segurança

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada
  2. 2 Extensão dos efeitos da coisa julgada (art. 506 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital