AREsp 3018321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem (não foram opostos embargos de declaração, impedindo o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da jurisprudência) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual necessidade de distinguir o caso em relação ao Tema 485 do STF não é matéria para apreciação pelo STJ sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Inspeção De Saúde, Incapacidade Laborativa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Repercussão Geral (tema 485)
Processual Civil Constitucional Administrativo Concurso Público Inspeção De Saúde Incapacidade Laborativa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de distinção do caso concreto em relação ao Tema 485 do STF
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem (não foram opostos embargos de declaração, impedindo o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da jurisprudência) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual necessidade de distinguir o caso em relação ao Tema 485 do STF não é matéria para apreciação pelo STJ sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015