RMS 74217 - ACORDAO

RMS 74217 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as alegações trazidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do risco de supressão de instância; ademais, não há interesse recursal quanto à questão da decadência, pois a decisão monocrática já deu provimento ao recurso do agravante.

Parties
Agravante: EDSON DA SILVA CARVALHO JUNIOR; Impugnante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Supressão De Instância, Anulação De Questões De Prova
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Supressão De Instância Anulação De Questões De Prova

Case Brief

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Parties

EDSON DA SILVA CARVALHO JUNIOR

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Decadência prescricional versus prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Impossibilidade de análise pelo STJ de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Adequação da via mandamental para anulação de questões que dependem de dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as alegações trazidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do risco de supressão de instância; ademais, não há interesse recursal quanto à questão da decadência, pois a decisão monocrática já deu provimento ao recurso do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno