EREsp 2176751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão indicado como paradigma não se presta a demonstrar dissídio jurisprudencial por ser aresto oriundo de mandado de segurança e por não ser atual; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre contratação temporária, que não é, por si, ilegal nem prova a existência de vagas, e aplica-se a Súmula 168/STJ, justificando o indeferimento dos embargos e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: Camila Guimarães Morgado Horta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Contratação Temporária, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 168/stj, Acordão Paradigma, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Contratação Temporária Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 168/stj Acordão Paradigma +1 more

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Parties

Camila Guimarães Morgado Horta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão paradigma oriundo de julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança se presta à comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se a divergência jurisprudencial apontada é atual
  3. 3 Se a contratação temporária constitui por si ato ilegal ou indicativo de existência de cargo vago

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão indicado como paradigma não se presta a demonstrar dissídio jurisprudencial por ser aresto oriundo de mandado de segurança e por não ser atual; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre contratação temporária, que não é, por si, ilegal nem prova a existência de vagas, e aplica-se a Súmula 168/STJ, justificando o indeferimento dos embargos e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente