REsp 2120393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos de lei apontados não foram apreciados pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), a Lei de Licitações não se aplica ao concurso para provimento de cargos públicos (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas editalícias, providências vedadas nas estreitas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Licitações E Contratos, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Editalícia
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Licitações E Contratos Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Provas +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 8.666/1993 a concursos para provimento de cargos públicos
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 5º e 25 da Lei n. 14.133/2021 (arts. 3º e 41 da Lei n. 8.666/1993)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à interpretação de cláusulas editalícias no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos de lei apontados não foram apreciados pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), a Lei de Licitações não se aplica ao concurso para provimento de cargos públicos (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas editalícias, providências vedadas nas estreitas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.