RMS 77474 - ACORDAO

RMS 77474 - ACORDAO

A recorrente foi aprovada fora do número de vagas ofertadas (142º para cargo com 3 vagas) e não comprovou, por prova pré-constituída, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada nem a existência de cargos efetivos vagos e de interesse inequívoco da Administração em preenchê-los; conforme Tema 784/STF e jurisprudência do STJ, tal situação configura mera expectativa de direito, de modo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Nayanne Karla da Fonseca Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Preterição, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Preterição Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Nayanne Karla da Fonseca Silva

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Configuração de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança e impossibilidade de dilação probatória nesta via

Ratio Decidendi

A recorrente foi aprovada fora do número de vagas ofertadas (142º para cargo com 3 vagas) e não comprovou, por prova pré-constituída, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada nem a existência de cargos efetivos vagos e de interesse inequívoco da Administração em preenchê-los; conforme Tema 784/STF e jurisprudência do STJ, tal situação configura mera expectativa de direito, de modo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou a segurança