RMS 77514 - ACORDAO

RMS 77514 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso por entender ser incabível estender a um candidato não litigante os efeitos de anulações de questões obtidas por mandados de segurança individuais impetrados por terceiros; o item 17.8 do edital refere-se à atribuição de pontos em caso de anulação via recursos administrativos perante a banca, não obrigando a Administração a reavaliar ou atribuir pontos em razão de decisões individuais, conforme a regra de que a coisa julgada opera entre as partes (artigo 506 CPC) e a jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Recorrente: ERVANO BRETAS CUNHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Recurso não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Efeitos Da Coisa Julgada, Isenomia, Vinculação Ao Edital
Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Efeitos Da Coisa Julgada Isenomia Vinculação Ao Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERVANO BRETAS CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de anulação judicial de questões de prova objetiva a candidatos não litigantes
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital em casos de anulação judicial individual
  3. 3 Eficácia erga omnes versus eficácia inter partes das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender ser incabível estender a um candidato não litigante os efeitos de anulações de questões obtidas por mandados de segurança individuais impetrados por terceiros; o item 17.8 do edital refere-se à atribuição de pontos em caso de anulação via recursos administrativos perante a banca, não obrigando a Administração a reavaliar ou atribuir pontos em razão de decisões individuais, conforme a regra de que a coisa julgada opera entre as partes (artigo 506 CPC) e a jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.