AREsp 3191040 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em Recurso Especial, e parte da pretensão demandaria o reexame de prova fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Proferida
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Vacância De Cargo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Vacância De Cargo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Proferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão fundamentado em matéria constitucional
  2. 2 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação sem comprovação de vacância, necessidade imediata do serviço e disponibilidade orçamentária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em Recurso Especial, e parte da pretensão demandaria o reexame de prova fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.