AREsp 3085530 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; porque parte das alegações se vinculava a interpretação de norma infralegal, o que não é examinável em recurso especial; e porque não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento por dissídio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026
Outcome
Agravo interno improvido, negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Eliminação, Motivação Do Ato Administrativo, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Norma Infralegal, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Concurso Público Eliminação Motivação Do Ato Administrativo Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Norma Infralegal Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999 ao ato eliminatório em concurso público
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em norma infralegal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; porque parte das alegações se vinculava a interpretação de norma infralegal, o que não é examinável em recurso especial; e porque não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento por dissídio.

Court Disposition

Agravo interno improvido, negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial