AREsp 3118186 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente, na petição de agravo em recurso especial, aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial na origem (notadamente a alegada impossibilidade de reexame fático-probatório e a consonância com a jurisprudência do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e não se conhece do agravo, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade e negando-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Concurso Público, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ónus de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial para reexame fático-probatório
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente, na petição de agravo em recurso especial, aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial na origem (notadamente a alegada impossibilidade de reexame fático-probatório e a consonância com a jurisprudência do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e não se conhece do agravo, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial