RMS 63659 - DECISAO

RMS 63659 - DECISAO

Houve comprovação documental da existência de 4 cargos vagos na localidade em que a impetrante, classificada em 5º lugar, foi aprovada em concurso com 3 vagas, e a ADI 5267 declarou inconstitucional a previsão legal que amparava designações temporárias em cargos vagos; portanto configurada a preterição imotivada e demonstrado o direito líquido e certo à nomeação, justificando a reconsideração da decisão agravada e o provimento do Recurso Ordinário.

Parties
Agravante: Impetrante; Apelado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e provido o Recurso Ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Cadastro Reserva, Designação Para Exercício De Função Pública, ADI 5267
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição Cadastro Reserva +2 more

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Parties

Impetrante

Agravante

Estado de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Efeito do surgimento de vagas durante a validade do concurso
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela administração

Ratio Decidendi

Houve comprovação documental da existência de 4 cargos vagos na localidade em que a impetrante, classificada em 5º lugar, foi aprovada em concurso com 3 vagas, e a ADI 5267 declarou inconstitucional a previsão legal que amparava designações temporárias em cargos vagos; portanto configurada a preterição imotivada e demonstrado o direito líquido e certo à nomeação, justificando a reconsideração da decisão agravada e o provimento do Recurso Ordinário.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e provido o Recurso Ordinário.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.