AREsp 1726990 - DECISAO

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Não houve prequestionamento adequado dos dispositivos legais apontados, incorrendo o recurso especial no óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório e da validade da avaliação psicotécnica realizada pela banca, comprovada nos autos, seria manifesto reexame de provas vedado na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ); por tais razões conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, mantendo-se o entendimento de que o laudo pericial produzido anos depois não substitui o exame realizado no certame.

Parties
Recorrente: Estado; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicotécnico, Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Exame Psicotécnico Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Estado

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais impugnados
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade e requisitos do exame psicotécnico em concurso público

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento adequado dos dispositivos legais apontados, incorrendo o recurso especial no óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório e da validade da avaliação psicotécnica realizada pela banca, comprovada nos autos, seria manifesto reexame de provas vedado na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ); por tais razões conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, mantendo-se o entendimento de que o laudo pericial produzido anos depois não substitui o exame realizado no certame.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC