AREsp 1769941 - DECISAO

AREsp 1769941 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados (incidência prática da Súmula 284/STF) e porque a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer direito subjetivo à nomeação, o que é vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: FABIA DE SA ALMEIDA; Agravado/recorrido: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados Em Cadastro De Reserva, Expectativa De Direito Vs. Direito Subjetivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação De Aprovados Em Cadastro De Reserva Expectativa De Direito Vs. Direito Subjetivo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FABIA DE SA ALMEIDA

Agravante

Estado do Espírito Santo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas diante de contratações temporárias reiteradas
  2. 2 Ônus da prova quanto à existência de vagas e ao desinteresse de candidatos melhor classificados
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial pela indicação clara e individualizada de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados (incidência prática da Súmula 284/STF) e porque a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer direito subjetivo à nomeação, o que é vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso Especial não conhecido