REsp 1907792 - DECISAO

REsp 1907792 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, assegurando à autora a verificação de sua condição nos termos do TAC n.5/2016, não havendo omissão a ser sanada nos moldes do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, questões constitucionais suscitadas não são apreciáveis em recurso especial e a parte recorrente não enfrentou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/284 do STF quanto à inadmissibilidade/deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Autodeclaração Racial, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Concurso Público Cotas Raciais Autodeclaração Racial Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do TAC n.5/2016 para verificação presencial da autodeclaração racial
  2. 2 Efeito da não comprovação da condição de cotista (eliminação do grupo de cotistas vs eliminação do certame)
  3. 3 Caracterização de omissão/obscuridade/contradição a teor do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, assegurando à autora a verificação de sua condição nos termos do TAC n.5/2016, não havendo omissão a ser sanada nos moldes do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, questões constitucionais suscitadas não são apreciáveis em recurso especial e a parte recorrente não enfrentou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/284 do STF quanto à inadmissibilidade/deficiência de fundamentação.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.