RMS 62973 - DECISAO

RMS 62973 - DECISAO

Aplicando o entendimento do RE 837.311/PI (Tema 784/STF), a simples aprovação em cadastro de reserva não gera direito subjetivo à nomeação; cabe ao candidato demonstrar, de forma cabal, a preterição arbitrária e imotivada. No caso, a recorrente não demonstrou a ilegalidade das contratações temporárias nos termos do RE 658.026/MG nem a existência de vacância dos cargos, de modo que o prosseguimento do recurso extraordinário foi negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', segunda parte, do CPC.

Parties
Recorrente: VANDERLEIA ALVES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição Arbitrária, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição Arbitrária +1 more

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Parties

VANDERLEIA ALVES CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em cadastro de reserva gera direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a contratação temporária de terceiros configura preterição arbitrária e imotivada ensejadora do direito à nomeação
  3. 3 Prova da vacância do cargo e demonstração dos requisitos para ilegalidade da contratação temporária conforme RE 658.026/MG

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do RE 837.311/PI (Tema 784/STF), a simples aprovação em cadastro de reserva não gera direito subjetivo à nomeação; cabe ao candidato demonstrar, de forma cabal, a preterição arbitrária e imotivada. No caso, a recorrente não demonstrou a ilegalidade das contratações temporárias nos termos do RE 658.026/MG nem a existência de vacância dos cargos, de modo que o prosseguimento do recurso extraordinário foi negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', segunda parte, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil
  • Publique-se