RMS 63317 - DECISAO

RMS 63317 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ reconheça discricionariedade da Administração para definir o momento da nomeação durante a vigência do concurso, a Lei Estadual n. 7.109/1997, art. 28, §1º impõe prazo de 120 dias para expedição do ato de nomeação no âmbito do magistério de Minas Gerais; constatado o transcurso desse prazo sem publicação do ato nomeatório, emergiu para o candidato aprovado dentro do número de vagas o direito líquido e certo à nomeação, motivo pelo qual o recurso ordinário foi provido e a ordem concedida.

Parties
Impetrante/agravante: ROBERTO ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora/recorrido: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação / Decisão Final (reconsideração E Provimento)
Outcome
Recurso ordinário provido; ordem concedida.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Prazo De Validade Do Concurso, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Lei Estadual N. 7.109/1997, Art. 28
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Prazo De Validade Do Concurso Contratação Temporária +2 more

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Parties

ROBERTO ALVES PEREIRA

Impetrante/agravante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação / Decisão Final (reconsideração E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Discricionariedade da Administração quanto ao momento de nomeação durante o prazo de validade do concurso
  3. 3 Efeito de contratações temporárias sobre o direito dos aprovados

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ reconheça discricionariedade da Administração para definir o momento da nomeação durante a vigência do concurso, a Lei Estadual n. 7.109/1997, art. 28, §1º impõe prazo de 120 dias para expedição do ato de nomeação no âmbito do magistério de Minas Gerais; constatado o transcurso desse prazo sem publicação do ato nomeatório, emergiu para o candidato aprovado dentro do número de vagas o direito líquido e certo à nomeação, motivo pelo qual o recurso ordinário foi provido e a ordem concedida.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; ordem concedida.

Orders

  • Determinar que ROBERTO ALVES PEREIRA seja nomeado para o cargo de professor de Educação Básica de Sociologia, para o Município de Alpinópolis/MG, oferecido no edital n. 07/2017, de 27/12/2017.
  • Determinar a publicação da decisão e a intimação das partes.