RMS 62680 - DECISAO

RMS 62680 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ estava em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 161), não tendo sido demonstrada situação excepcional, superveniente, imprevisível, grave e necessária que justificasse a não nomeação dos aprovados; assim, não há divergência jurisprudencial a ser submetida ao Supremo.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Repercussão Geral (tema 161/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Repercussão Geral (tema 161/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem a não nomeação e requisitos para sua demonstração
  3. 3 Validade de contratações temporárias e seu efeito probatório quanto à existência de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ estava em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 161), não tendo sido demonstrada situação excepcional, superveniente, imprevisível, grave e necessária que justificasse a não nomeação dos aprovados; assim, não há divergência jurisprudencial a ser submetida ao Supremo.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se