AREsp 1783294 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em fundamentos constitucionais exclusivos, tornando incabível a revisão por recurso especial.

Parties: Agravante: UNIÃO; Recorrido: impetrante, ocupante do cargo de Analista Processual do Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Concurso Público, Servidor Público Federal, Afastamento Remunerado, Licença Para Curso De Formação, Princípio Da Legalidade

Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Servidor Público Federal Afastamento Remunerado Licença Para Curso De Formação Princípio Da Legalidade

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Parties

UNIÃO

Agravante

impetrante, ocupante do cargo de Analista Processual do Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação do art. 1º da Lei n. 9.624/98
2 Violação do art. 20, § 4º, da Lei n. 8.112/90
3 Violação do art. 14 da Lei n. 9.624/98

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.