AREsp 1788596 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência do indispensável prequestionamento, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑la.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Concurso Público, Nomeação, Execução Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Art. 2º B Da Lei N. 9.494/1997, Súmulas 282 E 356 Do STF
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública que implique inclusão em folha de pagamento (art. 2º-B da Lei 9.494/1997)
- 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial; aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência do indispensável prequestionamento, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑la.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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