RMS 64086 - DECISAO

RMS 64086 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada, e considerando a impossibilidade de dilação probatória na via do mandado de segurança, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o Tema 784 do STF, de modo que não se reconhece direito líquido e certo do recorrente à nomeação, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ANTIDIO RIBEIRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Repercussão Geral (tema 784)
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Contratação Temporária Repercussão Geral (tema 784)

Case Brief

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Parties

ANTIDIO RIBEIRO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Preterição por contratação temporária de pessoal
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada, e considerando a impossibilidade de dilação probatória na via do mandado de segurança, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o Tema 784 do STF, de modo que não se reconhece direito líquido e certo do recorrente à nomeação, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil
  • Publique-se