AREsp 1785353 - DECISAO

AREsp 1785353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e motivou suficientemente a questão relativa à verificação da autodeclaração (afastando omissão/violação do art. 1.022 do CPC) e a outra questão recursal carecia de comando normativo suficiente, incidindo a Súmula 284/STF; por isso não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: VICTOR PAIVA TORRES; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Autodeclaração Étnico Racial, Motivação Do Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Cotas Raciais Autodeclaração Étnico Racial Motivação Do Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VICTOR PAIVA TORRES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de motivação da decisão administrativa de verificação de autodeclaração
  2. 2 prevalência da autodeclaração racial vs verificação fenotípica
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre a fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e motivou suficientemente a questão relativa à verificação da autodeclaração (afastando omissão/violação do art. 1.022 do CPC) e a outra questão recursal carecia de comando normativo suficiente, incidindo a Súmula 284/STF; por isso não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.