RMS 63749 - DECISAO

RMS 63749 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não comprovou, de forma cabal, a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente nem a irregularidade e o número das contratações temporárias capazes de caracterizar preterição arbitrária, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado no Tema 784 do STF e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JUVENILDA PEREIRA SILVA DIAS; Respondente: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Repercussão Geral (tema 784/stf)

Case Brief

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Parties

JUVENILDA PEREIRA SILVA DIAS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Preterição arbitrária e imotivada pela administração pública
  3. 3 Necessidade de demonstração da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não comprovou, de forma cabal, a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente nem a irregularidade e o número das contratações temporárias capazes de caracterizar preterição arbitrária, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado no Tema 784 do STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.