RMS 64704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ e do STF, candidatos aprovados além do número de vagas têm mera expectativa de direito, ficando a nomeação sujeita à discricionariedade da Administração quanto à conveniência e oportunidade, e a admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da CF, atende necessidades transitórias e não caracteriza, por si só, preterição que obrigue à nomeação de aprovados.

Parties
Agravante: Ana Paula de Souza; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Servidores Temporários, Preterição Administrativa, Discricionariedade Administrativa
Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Servidores Temporários Preterição Administrativa Discricionariedade Administrativa

Case Brief

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Parties

Ana Paula de Souza

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos aprovados além do número de vagas têm direito líquido e certo à nomeação quando surgem vagas no prazo de validade do concurso
  2. 2 Se a contratação paralela de servidores temporários caracteriza preterição e gera obrigação de nomeação dos aprovados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ e do STF, candidatos aprovados além do número de vagas têm mera expectativa de direito, ficando a nomeação sujeita à discricionariedade da Administração quanto à conveniência e oportunidade, e a admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da CF, atende necessidades transitórias e não caracteriza, por si só, preterição que obrigue à nomeação de aprovados.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.