RMS 64671 - ACORDAO

RMS 64671 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão manteve que a impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração em razão de contratações temporárias; por isso não se configurou direito líquido e certo à nomeação, devendo o agravo interno ser improvido. Ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Contratação Temporária Prova Pré Constituída +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Se o surgimento de novas vagas gera direito automático à nomeação de aprovados além das vagas
  3. 3 Requisito do mandado de segurança quanto à prova pré-constituída do direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão manteve que a impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração em razão de contratações temporárias; por isso não se configurou direito líquido e certo à nomeação, devendo o agravo interno ser improvido. Ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015