RMS 63598 - ACORDAO

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Não tendo o agravante comprovado, de forma cabal, a existência de preterição por contratação precária de pessoal para ocupação de vagas efetivas durante a validade do certame, manteve-se o entendimento de que a sua classificação além do número de vagas confere apenas expectativa de direito à nomeação, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Sidnei Sauer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Preterição, Contratações Temporárias
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito Preterição Contratações Temporárias

Case Brief

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Parties

Sidnei Sauer

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a contratação de pessoal temporário durante a validade do certame configura preterição dos aprovados
  3. 3 Se o surgimento de novas vagas durante a validade do concurso gera direito automático à nomeação

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante comprovado, de forma cabal, a existência de preterição por contratação precária de pessoal para ocupação de vagas efetivas durante a validade do certame, manteve-se o entendimento de que a sua classificação além do número de vagas confere apenas expectativa de direito à nomeação, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.