RMS 65454 - DECISAO

RMS 65454 - DECISAO

Não houve demonstração, por prova pré-constituída, de existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem de contratações temporárias irregulares que comprovassem preterição arbitrária; ademais o mandado de segurança não admite dilação probatória e o certame se exauriu, de modo que não se reconhece direito líquido e certo à nomeação, aplicando-se a jurisprudência consolidada (RE 837.311/STF e precedentes do STJ).

Parties
Impetrante/recorrente: GILZA VALDEREI MILANEZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação, Contratação Temporária, Expectativa De Direito
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Contratação Temporária Expectativa De Direito

Case Brief

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Parties

GILZA VALDEREI MILANEZ OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias configuram preterição e geram direito à nomeação
  3. 3 Se o mandado de segurança admite dilação probatória para demonstrar existência de vagas

Ratio Decidendi

Não houve demonstração, por prova pré-constituída, de existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem de contratações temporárias irregulares que comprovassem preterição arbitrária; ademais o mandado de segurança não admite dilação probatória e o certame se exauriu, de modo que não se reconhece direito líquido e certo à nomeação, aplicando-se a jurisprudência consolidada (RE 837.311/STF e precedentes do STJ).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Torno sem efeito a liminar