RMS 63892 - ACORDAO

RMS 63892 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas previstas no edital, não havendo nos autos demonstração cabal de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, de modo que subsiste mera expectativa de direito à nomeação nos termos da jurisprudência consolidada (RE 837.311/PI e precedentes do STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Acórdão Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição
Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Acórdão Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração como hipótese excepcional de conversão da mera expectativa em direito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas previstas no edital, não havendo nos autos demonstração cabal de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, de modo que subsiste mera expectativa de direito à nomeação nos termos da jurisprudência consolidada (RE 837.311/PI e precedentes do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015