RMS 58081 - ACORDAO

RMS 58081 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que a decisão agravada aplicou corretamente o Tema 161/STF; a Administração não comprovou, de forma motivada, situação excepcional que autorizasse a recusa de nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, sendo insuficiente a alegação genérica de crise financeira e invocação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Direito Subjetivo À Nomeação, Tema 161/stf, Motivação Administrativa, Situação Excepcional De Não Nomeação
Direito Administrativo Concurso Público Nomeação De Aprovados Direito Subjetivo À Nomeação Tema 161/stf Motivação Administrativa Situação Excepcional De Não Nomeação

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito do candidato aprovado dentro do número de vagas à nomeação
  2. 2 Possibilidade de recusa administrativa à nomeação e exigência de motivação em situações excepcionais
  3. 3 Aplicação do Tema 161/STF e critérios para excepcionalidade (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que a decisão agravada aplicou corretamente o Tema 161/STF; a Administração não comprovou, de forma motivada, situação excepcional que autorizasse a recusa de nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, sendo insuficiente a alegação genérica de crise financeira e invocação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário