RMS 64468 - ACORDAO

RMS 64468 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou direito líquido e certo à nomeação: não foi aprovado dentro do número de vagas, não houve preterição comprovada na ordem de classificação, não há prova pré-constituída de surgimento de vagas ou de abertura de novo concurso durante a validade, e a mera ocorrência de contratações temporárias não comprova, sem dilação probatória, a preterição arbitrária exigida pelo precedente vinculante do STF (RE 837.311/PI).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição Arbitrária, Contratação Temporária, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Arbitrária Contratação Temporária Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame
  3. 3 Caracterização da preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou direito líquido e certo à nomeação: não foi aprovado dentro do número de vagas, não houve preterição comprovada na ordem de classificação, não há prova pré-constituída de surgimento de vagas ou de abertura de novo concurso durante a validade, e a mera ocorrência de contratações temporárias não comprova, sem dilação probatória, a preterição arbitrária exigida pelo precedente vinculante do STF (RE 837.311/PI).

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que denegou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.