RMS 62967 - DECISAO

RMS 62967 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF consolidada no Tema 784, não havendo demonstração cabal de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, e eventual análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 279 e 454 do STF; assim, não se reconhece direito subjetivo à nomeação da recorrente.

Parties
Recorrente: ELAINE CRISTINA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a" Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição Arbitrária, Tema 784/stf, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Arbitrária Tema 784/stf Repercussão Geral

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Parties

ELAINE CRISTINA DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a" Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto em edital
  2. 2 Configuração de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Aplicação do Tema 784 do STF

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF consolidada no Tema 784, não havendo demonstração cabal de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, e eventual análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 279 e 454 do STF; assim, não se reconhece direito subjetivo à nomeação da recorrente.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.