RMS 65352 - DECISAO

RMS 65352 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente, aprovada fora do número de vagas, não comprovou o surgimento de cargos efetivos suficientes nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-los, e tal comprovação exigiria dilação probatória vedada em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Ana Lia Gomes Pereira; Impetrado: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Preterição, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Dilação Probatória Em Mandado De Segurança
Constitucional Administrativo Concurso Público Nomeação E Posse Preterição Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito Dilação Probatória Em Mandado De Segurança

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Parties

Ana Lia Gomes Pereira

Impetrante

Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação diante de vagas surgidas durante a validade do concurso
  2. 2 Se houve comprovação do surgimento de cargos efetivos suficientes e do interesse inequívoco da Administração em preenchê-los
  3. 3 Se é admissível dilação probatória na via do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente, aprovada fora do número de vagas, não comprovou o surgimento de cargos efetivos suficientes nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-los, e tal comprovação exigiria dilação probatória vedada em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se