AREsp 1802809 - DECISAO

AREsp 1802809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, porque o recorrente não especificou os incisos supostamente violados do art. 1.022 do CPC nem indicou com precisão os dispositivos para dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Litisconsórcio, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário, Dotação Orçamentária
Administrativo Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Litisconsórcio Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Dissídio jurisprudencial sobre direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, porque o recorrente não especificou os incisos supostamente violados do art. 1.022 do CPC nem indicou com precisão os dispositivos para dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.