RMS 64420 - DECISAO

RMS 64420 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 784/RE 837.311): a recorrente não demonstrou, de forma cabal, a preterição arbitrária ou o descumprimento dos parâmetros que tornariam ilegal a contratação temporária (conforme RE 658.026/MG), nem comprovou a existência de vagas definitivas passíveis de provimento, de modo que não se reconhece direito subjetivo à nomeação.

Parties
Recorrente: LESLIE MIZUE AOKI TOYONAGA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Contratação Temporária, Preterição Arbitrária, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Contratação Temporária Preterição Arbitrária Repercussão Geral (tema 784/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LESLIE MIZUE AOKI TOYONAGA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado em cadastro de reserva possui direito subjetivo automático à nomeação diante do surgimento de novas vagas durante a validade do certame
  2. 2 Quando a contratação temporária configura ato imotivado e arbitrário que autoriza a nomeação de aprovados em cadastro de reserva
  3. 3 Ônus de prova do candidato quanto à ilegalidade da contratação temporária e à existência de vacâncias passíveis de provimento

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 784/RE 837.311): a recorrente não demonstrou, de forma cabal, a preterição arbitrária ou o descumprimento dos parâmetros que tornariam ilegal a contratação temporária (conforme RE 658.026/MG), nem comprovou a existência de vagas definitivas passíveis de provimento, de modo que não se reconhece direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.