RMS 63982 - DECISAO

RMS 63982 - DECISAO

O recurso teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/RE 837.311): a recorrente não comprovou que a contratação temporária foi imotivada ou arbitrária nos termos do RE 658.026/MG, nem demonstrou a existência de vagas em número que alcançasse sua classificação, de modo que não se reconheceu direito subjetivo à nomeação.

Parties
Recorrente: ELISANGELA DOS REIS BALDUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição Arbitrária, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição Arbitrária +1 more

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Parties

ELISANGELA DOS REIS BALDUINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidata aprovada em cadastro de reserva
  2. 2 Ilegalidade da contratação temporária e requisitos do RE 658.026/MG
  3. 3 Aplicação da tese do RE 837.311 (Tema 784/STF) quanto à preterição e surgimento de vagas

Ratio Decidendi

O recurso teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/RE 837.311): a recorrente não comprovou que a contratação temporária foi imotivada ou arbitrária nos termos do RE 658.026/MG, nem demonstrou a existência de vagas em número que alcançasse sua classificação, de modo que não se reconheceu direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.