AREsp 1754858 - ACORDAO

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A Presidência não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica às Súmulas 283/STF e 7/STJ (aplicando-se também a Súmula 284/STF quanto à alínea c), e porque o tribunal de origem, à luz do Tema 784/STF, concluiu não haver demonstração da efetiva vacância dos cargos pleiteados; assim, não se justifica a reconsideração do decisum ou o provimento do Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Contratação De Servidores Temporários, Preterição, Vacância Não Comprovada, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj, 283/stf, 284/stf, 182/stj, Tema 784/stf
Administrativo Processual Civil Concurso Público Contratação De Servidores Temporários Preterição Vacância Não Comprovada Impugnação Específica Súmulas 7/stj, 283/stf, 284/stf, 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica às Súmulas 283/STF e 7/STJ
  2. 2 Inexistência de demonstração de vacância dos cargos pleiteados
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 784/STF

Ratio Decidendi

A Presidência não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica às Súmulas 283/STF e 7/STJ (aplicando-se também a Súmula 284/STF quanto à alínea c), e porque o tribunal de origem, à luz do Tema 784/STF, concluiu não haver demonstração da efetiva vacância dos cargos pleiteados; assim, não se justifica a reconsideração do decisum ou o provimento do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial