AREsp 319493 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, a alteração do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via recursal eleita (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: FABIO LANGA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Material Fático Probatório
Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Súmula 283/stf Súmula 7/stj Revolvimento Do Material Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

FABIO LANGA DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, a alteração do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via recursal eleita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao agravo interno