AREsp 1806483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, situação que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF, torna o recurso impossível de exame; nessa conformidade, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FERRER/PE; Recorrido/autor: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Sentença Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Adstrição, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Sentença Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Adstrição Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FERRER/PE

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo e prova pré-constituída (art. 1º, Lei 12.016/2009)
  2. 2 Julgamento extra petita e violação da adstrição/congruência (arts. 128 e 460 do CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, situação que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF, torna o recurso impossível de exame; nessa conformidade, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.