RMS 63983 - DECISAO

RMS 63983 - DECISAO

O acórdão seguiu o entendimento do STF no Tema 784 de que candidatos aprovados além do número de vagas não têm, em regra, direito subjetivo à nomeação diante do surgimento de vagas ou de novo concurso durante a validade do certame, salvo demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada; e que a contratação de temporários não implica, por si só, preterição, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: DAYSE DE CARVALHO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação De Temporários, Preterição, Tema 784 (repercussão Geral)
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Contratação De Temporários Preterição Tema 784 (repercussão Geral)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAYSE DE CARVALHO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas
  2. 2 Efeitos do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame
  3. 3 Caracterização de preterição administrativa

Ratio Decidendi

O acórdão seguiu o entendimento do STF no Tema 784 de que candidatos aprovados além do número de vagas não têm, em regra, direito subjetivo à nomeação diante do surgimento de vagas ou de novo concurso durante a validade do certame, salvo demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada; e que a contratação de temporários não implica, por si só, preterição, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se