RMS 64259 - DECISAO

RMS 64259 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/RE 837.311) e a recorrente não comprovou a prática de ato arbitrário e imotivado pela Administração nem o descumprimento dos requisitos para considerar ilegítima a contratação temporária nos termos do RE 658.026, não havendo, portanto, direito subjetivo à nomeação.

Parties
Recorrente: WILLIAM CARDOSO TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Repercussão Geral (tema 784/stf), Mandado De Segurança, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Repercussão Geral (tema 784/stf) +2 more

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Parties

WILLIAM CARDOSO TOMAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas quando surgem novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Ilegalidade da contratação temporária e requisitos para sua caracterização como irregular
  3. 3 Ônus de demonstração da preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/RE 837.311) e a recorrente não comprovou a prática de ato arbitrário e imotivado pela Administração nem o descumprimento dos requisitos para considerar ilegítima a contratação temporária nos termos do RE 658.026, não havendo, portanto, direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se