RMS 62751 - DECISAO

RMS 62751 - DECISAO

O acórdão manteve o entendimento do STF e do STJ de que a aprovação fora do número de vagas gera mera expectativa de direito, inexistindo prova cabal de preterição arbitrária ou de cargos vagos em razão de contratações temporárias; o acórdão está suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: PRISCILLA BATISTA DE ALBUQUERQUE; Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, segunda parte, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Mandado De Segurança, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Mandado De Segurança +1 more

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Parties

PRISCILLA BATISTA DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento do STF e do STJ de que a aprovação fora do número de vagas gera mera expectativa de direito, inexistindo prova cabal de preterição arbitrária ou de cargos vagos em razão de contratações temporárias; o acórdão está suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, segunda parte, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.