RMS 61081 - DECISAO

RMS 61081 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrido está em consonância com o Tema 784/STF e a recorrente não comprovou a preterição arbitrária nem a existência de vagas efetivas que convertessem sua mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente: ÉRICA VANESSA MATOS DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Contratação De Temporários, Repercussão Geral, Tema 784/stf
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Contratação De Temporários Repercussão Geral Tema 784/stf

Case Brief

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Parties

ÉRICA VANESSA MATOS DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas quando surgem novas vagas durante a validade do certame
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária por contratação de temporários
  3. 3 Incidência do Tema 784/STF e limites ao reexame de provas nos recursos extraordinários

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrido está em consonância com o Tema 784/STF e a recorrente não comprovou a preterição arbitrária nem a existência de vagas efetivas que convertessem sua mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se