RMS 64422 - ACORDAO

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Aplicando o precedente do RE 837.311/PI, concluiu-se que a agravante não demonstrou a ocorrência de ato arbitrário e imotivado nem a ilegalidade da contratação temporária nos termos do RE 658.026/MG, tampouco a existência de vacância do cargo, pelo que a simples contratação temporária não gera direito à nomeação, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: Célia Aparecida Ferreira Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Vacância De Cargo, Jurisprudência Do STJ
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Concurso Público Cadastro De Reserva Direito À Nomeação Contratação Temporária Vacância De Cargo Jurisprudência Do STJ

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Parties

Célia Aparecida Ferreira Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Caracterização de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública
  3. 3 Ilegalidade da contratação temporária como fundamento para nomeação

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente do RE 837.311/PI, concluiu-se que a agravante não demonstrou a ocorrência de ato arbitrário e imotivado nem a ilegalidade da contratação temporária nos termos do RE 658.026/MG, tampouco a existência de vacância do cargo, pelo que a simples contratação temporária não gera direito à nomeação, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.