RMS 43172 - ACORDAO

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Embora o STF tenha estabelecido, no RE 560.900 (Tema 22), a regra geral de que a mera existência de inquérito ou ação penal não autoriza a eliminação de candidato, existe exceção para hipóteses excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade. No caso concreto, a acusação formal pelos crimes de formação de quadrilha (art. 288 CP) e corrupção ativa (art. 317 CP) contra candidata a Delegado de Polícia é de extrema gravidade e incompatível com as atribuições do cargo na segurança pública, justificando a manutenção da exclusão; por isso o juízo de retratação foi rejeitado.

Parties
Recorrente/impetrante: Suzi Mara da Silva; Recorrido/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (exame Pela Primeira Turma; Retratação Rejeitada)
Outcome
Juízo de retratação rejeitado; recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Presunção De Inocência, Investigação Social, Segurança Pública, Repercussão Geral (tema 22/stf)
Constitucional Administrativo Concurso Público Presunção De Inocência Investigação Social Segurança Pública Repercussão Geral (tema 22/stf)

Case Brief

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Parties

Suzi Mara da Silva

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (exame Pela Primeira Turma; Retratação Rejeitada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de eliminação de candidato que responde a ação penal sem condenação por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação do Tema 22/STF (RE 560900) aos concursos públicos
  3. 3 Exceções à vedação de valoração negativa de processo em andamento para cargos de segurança pública

Ratio Decidendi

Embora o STF tenha estabelecido, no RE 560.900 (Tema 22), a regra geral de que a mera existência de inquérito ou ação penal não autoriza a eliminação de candidato, existe exceção para hipóteses excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade. No caso concreto, a acusação formal pelos crimes de formação de quadrilha (art. 288 CP) e corrupção ativa (art. 317 CP) contra candidata a Delegado de Polícia é de extrema gravidade e incompatível com as atribuições do cargo na segurança pública, justificando a manutenção da exclusão; por isso o juízo de retratação foi rejeitado.

Court Disposition

Juízo de retratação rejeitado; recurso ordinário desprovido

Orders

  • Rejeitado o juízo de retratação pela Primeira Turma do STJ
  • Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido, mantendo-se a exclusão da candidata do certame