RMS 61774 - DECISAO

RMS 61774 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegadas violações constitucionais dependem do reexame de cláusulas editalícias e de matéria fático-probatória (ofensa reflexa nos termos dos Temas 660 e 895 do STF), o que impede o conhecimento do recurso extraordinário por vedação ao reexame de prova (Súmula 279/STF); assim, nega-se seguimento e não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: PATRICIA ELISABETE FRUHLING UMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
Seguimento negado e recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Concurso Público, Cláusulas Editalícias, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição (art. 5º, Xxxv), Ofensa Reflexa (tema 660/stf E Tema 895/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Cláusulas Editalícias Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

PATRICIA ELISABETE FRUHLING UMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Alegada violação aos arts. 5º, incs. XXXV e LV, 37, caput, e 93, IX, da CF
  3. 3 Necessidade de reexame de cláusulas editalícias e prova fática para analisar as alegadas violações

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegadas violações constitucionais dependem do reexame de cláusulas editalícias e de matéria fático-probatória (ofensa reflexa nos termos dos Temas 660 e 895 do STF), o que impede o conhecimento do recurso extraordinário por vedação ao reexame de prova (Súmula 279/STF); assim, nega-se seguimento e não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Seguimento negado e recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.