RMS 62421 - ACORDAO

RMS 62421 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão por juízo de retratação fundado no art. 1.030, II, do CPC/2015: enquanto o concurso estava vigente (validade ainda não expirada), a agravante tinha mera expectativa de direito à nomeação e não comprovou a irregularidade das contratações temporárias nem a preterição, não havendo direito líquido e certo a ser protegido em mandado de segurança.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Extraordinário No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao recurso; mantido o acórdão proferido no agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Prazo De Validade Do Concurso, Contratações Temporárias, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Prazo De Validade Do Concurso Contratações Temporárias Juízo De Retratação

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Extraordinário No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas enquanto o prazo de validade do concurso não expirou
  2. 2 Efeito das contratações temporárias sobre a configuração de preterição e direito líquido e certo
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão por juízo de retratação fundado no art. 1.030, II, do CPC/2015: enquanto o concurso estava vigente (validade ainda não expirada), a agravante tinha mera expectativa de direito à nomeação e não comprovou a irregularidade das contratações temporárias nem a preterição, não havendo direito líquido e certo a ser protegido em mandado de segurança.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao recurso; mantido o acórdão proferido no agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter o acórdão proferido no agravo interno