RMS 64667 - ACORDAO

RMS 64667 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, de modo que não se configurou direito líquido e certo à nomeação; também não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARTA RAQUEL MENDES VIEIRA; Autoridade Coatora: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES; Impetrante: RAQUEL GUSMÃO SOARES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Proferido
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Direito À Nomeação, Preterição Administrativa, Prova Pré Constituída, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Direito À Nomeação Preterição Administrativa Prova Pré Constituída Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARTA RAQUEL MENDES VIEIRA

Agravante

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES

Autoridade Coatora

RAQUEL GUSMÃO SOARES MARTINS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas em razão de desistências de aprovados melhores classificados
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, de modo que não se configurou direito líquido e certo à nomeação; também não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015