REsp 1380729 - ACORDAO

REsp 1380729 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/1973 (o voto condutor apreciou fundamentadamente as questões), e porque os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal indicados não foram objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial, sendo insubsistente a alegação de que embargos de declaração supririam tal requisito.

Parties
Agravante: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Prequestionamento, Art. 535 Do Cpc/1973 (omissão), Lei De Responsabilidade Fiscal (arts. 16, 17, 19, 20, 21, I E 70)
Processual Civil Concurso Público Prequestionamento Art. 535 Do Cpc/1973 (omissão) Lei De Responsabilidade Fiscal (arts. 16, 17, 19, 20, 21, I E 70)

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Parties

Estado do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Exigência de prequestionamento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 Se embargos de declaração supre o requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/1973 (o voto condutor apreciou fundamentadamente as questões), e porque os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal indicados não foram objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial, sendo insubsistente a alegação de que embargos de declaração supririam tal requisito.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.